"A proposta altera a Constituição, ameaça o Ministério Público e pode enfraquecer todas as entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Está na pauta de votação da Câmara dos Deputados, prevista para o dia 26/6/2013, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que dá exclusividade das investigações criminais à polícia. Além de retirar poderes do Ministério Público, a PEC pode significar o enfraquecimento dos órgãos públicos que, com suas investigações, podem gerar tanto sanções administrativas como penais, como ocorre nas relações de consumo.
Questões como publicidade enganosa, produtos nocivos à saúde e outras já estabelecidas nos arts. 61 a 80 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estão sujeitas tanto à sanção administrativa como penal. O mesmo acontece com a venda de combustível adulterado, no qual os dados de fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) podem ser encaminhados para o MP para que ingresse com a ação penal.
“A aprovação da PEC é um abalo institucional às estruturas do Estado Democrático de Direito, por retirar o poder de investigação de infrações penais do MP (Ministério Público). Mas, além disso, afeta diretamente todo o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), pois os fatos apurados por outros órgãos públicos, como Procons, também poderiam perder validade em possível ação penal”, opina a coordenadora executiva do Idec, Carlota Aquino.
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