ANVISA - Procedimento para obtenção de cópia de documentos e vista de processos...

DOU – 07/06/13  – p. 34 - seção 1 nº 108

MINISTÉRIO DA SAÚDE -

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA Nº 963, DE 4 DE JUNHO DE 2013

Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 1º O procedimento para obtenção de cópia de documentos e vista de autos de processo administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em observância à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.583, de 19 de julho de 2012, seguirá o disposto nesta Portaria.

Para conhecer a íntegra desta Portaria-MS/ANVISA nº 963 é só clicar no link...

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.jun.13/Iels106/U_PT-MS-ANVISA-963_040613.pdf