Projeto de Lei propondo "Alteração do ESTATUTO DO IDOSO"

Acompanhamento de Proposições Brasília, sábado, 23 de março de 2013

PL-01445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
	21/03/2013 -	Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Conheça a íntegra do PL 1445/2011 acessando o link abaixo...

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503888

Fonte:- Câmara dos Deputados

"Movimento Contra Corrupção Eleitoral manifesta-se contra a PEC 37..."

O MCCE - Estadual São Paulo - manifesta-se contra a PEC 37, que pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público.

"A PEC 37, ao atribuir à polícia o poder de investigação exclusiva e absoluta, contraria o interesse público e deve ser rejeitada."

Maiores informações no link do Ministério Público do Estado de São Paulo...

http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2013/marco_2013/Movimento%20Contra%20Corrup%C3%A7%C3%A3o%20Eleitoral%20manifesta-se%20contra%20a%20PEC%2037.pdf

"O que fazemos por nós morre conosco... o que fazemos pelos outros permanece e é eterno."

Solicitação de informações...

Como Conselheiro do Idoso em Santos fui procurado por pessoa idosa que na semana passada recebeu em sua residência, pelo correio, correspondência constando ser "Notificação Execução Judicial elaborada por Setor de Cartas Precatórias Cíveis - FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES - São Paulo/SP".

Sem ter conhecimento anterior do anunciado esta pessoa idosa me pediu orientações e numa primeira pesquisa pela internet não encontrei processo com nº  175568, de 1998,  "Ação Pública já em fase de Execução", motivo pelo qual orientei-a a procurar um advogado de sua confiança ou aguardar o parecer de alguma autoridade.

Como podemos ver através dos link's abaixo, tal correspondência pode causar dúvida sobre a autenticidade.

Para não ser leviano deixo de tecer qualquer comentário, por enquanto, uma vez que entreguei em mãos da Sra Presidente do CMI/Santos cópia deste na última AGO/CMI-Santos (12 MAR),  para quem recomendei o encaminhamento ao Ministério Público solicitando análise e parecer.

Se alguém tiver condições de elucidar a dúvida, peço que me informe pelo e-mail deste blog.

Sempre à disposição,

atenciosamente

JOSÉ LUIZ

http://mail.uol.com.br/attachment?msg_id=MTU0MTA1&ctype=Scan.jpg&disposition=attachment&folder=INBOX&attsize=594570

http://mail.uol.com.br/attachment?msg_id=MTU0MTA1&ctype=scan+01.jpg&disposition=attachment&folder=INBOX&attsize=363725

IELS nº 52 - 19/03/2013

Legislação Federal

Portaria Interministerial PR-SPM-MJ-MS nº 1, de 13/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui o Grupo Executivo Interministerial para implementação do Programa Mulher: Viver sem Violência.

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Portaria Interministerial PR-SPM-MRE-MDH-MS nº 2, de 18/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Estado Brasileiro em cumprimento às recomendações do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), das Nações Unidas, no caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira v. Brasil.

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Resolução CFM nº 2.012, de 22/02/13 DOU de 19/03/13 p.113 – seção 1 nº 53 – Dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

"Plano Nacional de Consumo e Cidadania" # "Câmara Nacional das Relações de Consumo"

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7963.htm

"Sistema Alerta" da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL...

DIVULGANDO - UTILIDADE PÚBLICA

SINARF

 

ALERTA: ALTA TECNOLOGIA CONTRA ROUBOS DE VEÍCULOS

 

ATENÇÃO: O registro de Alerta não dispensa o registro na Polícia Civil.

 

"SISTEMA ALERTA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL"
O Sistema Alerta tem por objetivo divulgar, imediatamente após o registro, informações de ocorrências de furto/roubo de veículos nas últimas 72 horas. A probabilidade de recuperação de um veículo é maior nas primeiras horas após a ocorrência do fato, assim, o Sistema Alerta supre uma importante necessidade como uma eficiente ferramenta no combate ao roubo e furto de veículos.

Caso o furto/roubo do veículo a ser registrado tenha ocorrido há mais de 72 horas, verifique junto a Delegacia onde registrou a ocorrência se os dados já estão no sistema RENAVAM, que é a base nacional de cadastro de informações de veículos automotores. O Alerta permite o registro de ocorrências com mais de 72 horas, entretanto, a ocorrência permanecerá na base somente para consultas.

O registro de um Alerta também pode ser feito por telefone. Basta ligar para o número da Polícia Rodoviária Federal, o 191.

 

IMPORTANTE:-

PARA INFORMAÇÕES E REGISTRO ACESSE O PORTAL DO DEPTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL...

 

http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/alerta.faces

 

 

Sala da Cidadania - Secretaria de Defesa da Cidadania/Santos-SP

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - Diretrizes para o Atendimento às Vítimas de Violência Sexual

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 7.959, de 13.3.2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências. Decreto nº 7.958, de 13.3.2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTOS - 2012

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTOS/SP

"O Conselho Municipal do Idoso de Santos é um órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo, controlador, formulador e fiscalizador da política municipal do idoso e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Assistência Social. Foi criado através da lei municipal nº 791/91 e reformulado pelas leis nºs 1615/97; 1966/01, 2498/07; 2584/08 e 2692/10.

Seu regimento interno é normatizado pelo decreto municipal nº 3218/98; reformulado pelos de nºs 3804/01 e 4627/06.

É um órgão permanente tripartite e paritário, constituído por 39 (trinta e nove) membros denominados Conselheiros Titulares e respectivos Conselheiros Suplentes....."

PARA CONHECER A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO CMI/SANTOS-2012 É SÓ CLICAR NO LINK ABAIXO E ACESSAR AS PÁGINAS 18 E 19 DO DIÁRIO OFICIAL DE SANTOS DE HOJE, 14 DE MARÇO DE 2013...

https://www.egov1.santos.sp.gov.br/do/1316/2013/do14032013.pdf

A FÁBULA DA CORRUPÇÃO... à quem interessar possa!!!

Publicado em 08/03/2013 - O Curta-metragem de 8 minutos é uma realização da Controladoria-Geral da União em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

 

http://www.youtube.com/watch?v=a8423f6Aw1A

 

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