"DESAPOSENTAÇÃO" - PL 2682/2007-Câmara dos Deputados

PL 2682/2007
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PRB/MA

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da EmentaRegula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6325BC36ECCF8F1B5F799B3462183994.node2?codteor=533835&filename=PL+2682/2007