Criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher

LEI Nº 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro.

Parágrafo único. Na Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2017