CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO - CEI/SP
DELIBERAÇÃO Nº003, 26 DE MAIO DE 2014
Estabelece os critérios para a utilização, fiscalização, e controle dos recursos do Fundo Estadual do Idoso e para o seu funcionamento.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Deliberação estabelece os critérios para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Idoso e para o seu funcionamento.
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PARA CONHECER A ÍNTEGRA DESTA DELIBERAÇÃO/CEI-SP COPIE E COLE O LINK...
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