A Caminho da Plena Cidadania

IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS

  

Considerando...

-que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e promulgada por força da Resolução 217, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, subscrita pelo Brasil, em 10.12.1948, prevê, como essencial, a proteção estatal aos Direitos Humanos;

-a ratificação pelo Brasil do Pacto de Direitos Civis e Políticos e do Pacto de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais;

-as recomendações das duas Assembléias Mundiais sobre o Envelhecimento;

-que a dignidade da pessoa humana é o fundamento principal  da Constituição Federal de 1988;

-que é um dos objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem social, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;

-que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, devendo o Governo garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

-que a Lei 8842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, objetivando assegurar os direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia e participação efetiva na comunidade;

-o Decreto 1948/96, que regulamenta a Lei 8842/94;

-a Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos;

-o acelerado processo de envelhecimento populacional no Brasil, gerando o surgimento de inúmeras e novas demandas;

-que o idoso, no Brasil, é alvo de muitos preconceitos, sendo-lhe negado, corriqueiramente, os mais básicos direitos;

-que alguns maus brasileiros, empossados e investidos  de posições consideradas de utilidade pública por força de lei, após eleitos ou designados pelos órgãos governamentais,  devem cuidar dos interesses e da defesa dos direitos da pessoa idosa e muitas vezes se omitem, de forma imprudente e perigosa, negligenciando no trato deste assunto tão importante...

  

Lembramos...

-que já foi aprovado pelo Senado Federal e se encontra tramitando há cinco anos, "em passo de tartaruga", na Câmara dos Deputados   o  Projeto de Lei nº 4434/08, que visa regulamentar os percentuais de aumento e recuperar perdas acumuladas ao longo dos últimos anos nos "benefícios" dos aposentados e pensionistas.

-que essa medida, quando aprovada, representará o respeito à Constituição Federal e ao ESTATUTO DO IDOSO, tendo grande alcance social e  estimulando melhor distribuição de rendas, crescimento econômico e geração de empregos.

Somos mais de 20 milhões de idosos, FORMADORES DE OPINIÃO, há muito tempo discriminados e desrespeitados pelos políticos, independente das origens partidárias dos governantes.

Usemos nosso conhecimento e capacidade de luta, unindo forças com parentes e amigos, para exigir dos Deputados Federais a imediata apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.