Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador.........................................

A íntegra desta Lei, publicada no DOU de hoje, você acessa pelo link...

 Lei nº 13.111, de 25.3.2015                                          ou através do...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13111.htm

Política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º  Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.   
§ 1º  ...................................................................................................

Acesse a íntegra desta MP através do DOU de hoje ou pelo link...

Medida Provisória nº 672, de 24.3.2015  

Período de realização das Conferências de Assistência Social de 2015.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2015 

Define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2015. 

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 17, 18 e 19 de março de 2015, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Considerando que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, mediante Portaria Conjunta CNAS/MDS nº 1, de 9 de fevereiro de 2015, convocaram a X Conferência Nacional de Assistência Social, a realizar-se em Brasília, Distrito Federal, no período de 07 a 10 de dezembro de 2015, cujo tema é: "Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026" e o Lema é: "Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 - O SUAS que temos e o SUAS que queremos", resolve: 

Art. 1º - Definir o período para a realização das Conferências de Assistência Social: 

I. Conferências Municipais - prazo inicial: 11 de maio - prazo final: 10 de agosto de 2015; 

II. Conferências Estaduais e do Distrito Federal - prazo final: até 19 de outubro de 2015; 

III. Conferência Nacional de Assistência Social: 07 a 10 de dezembro de 2015. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

EDIVALDO DA SILVA RAMOS Presidente do Conselho
DOU de 24/03/15 p.48 - seção 1 nº 56

Comitê Executivo das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA 
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA Nº 121, DE 20 DE MARÇO E 2015 
Institui o Comitê Executivo das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos e nomeia seus membros.

"A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 24, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003 e no Decreto n° 8.243 de 23 de maio de 2014; e Considerando a edição da Portaria nº 754 de 29 de dezembro de 2014 que dispõe sobre as diretrizes para organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, resolve:

........................................................................................................................" 

Conheça a íntegra acessando o link...
Portaria PR-SDH nº 121, de 20/03/15 

REGULAMENTO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SANTOS

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SANTOS -

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 48/15 - 

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 

"O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Santos – CMI no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº. 791/91, revogada pela Lei 2.498/07, alterada pela lei 2.584/08, órgão deliberativo e controlador das políticas públicas dirigidas à pessoa idosa, RESOLVE: - Convidar toda a Sociedade Santista a participar da IX Conferência Municipal da Pessoa Idosa, momento importante de Participação Social para a elaboração e definição de diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa; - Convocar todos os Conselheiros Municipais, Titulares e Suplentes, a engajarem-se em todo o processo de discussão, organização e execução da IX Conferência Municipal da Pessoa Idosa; PUBLICAR a presente Resolução Normativa, aprovada por este Colegiado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de Fevereiro de 2015.

........................................................................................................"

Para conhecer esta Resolução Normativa do CMI/Santos acesse...

http://www.portal.santos.sp.gov.br/conselhos/e107_files/downloads/rn_n_48-2015_cmi_-_ix_conferncia_municipal_do_idoso_-_regulamento.pdf

FEMINICÍDIO - Considerado CRIME HEDIONDO

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. === FEMINICÍDIO

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2015-2…/2015/Lei/L13104.htm

Como o Canadá Cuida da sua População Idosa é tema de evento em São Paulo

Colaboradora:-  Hermínia Brandão - Jornal da 3ª Idade/São Paulo

"O Centro de Desenvolvimento de Ensino e Pesquisa (Cedep) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) promoverá no próximo dia 9 de março de 2015, às 9 horas, um seminário com o tema Desenvolvendo uma Cultura do Cuidado – Como o Canadá Cuida da sua População Idosa?

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O médico brasileiro, Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil, fará a mediação do seminário, responsável por expor ao público os temas mais pertinentes ao Brasil. Kalache é PhD em Epidemiologia pela Universidade de Oxford, atual representante brasileiro nas conferências de saúde da OMS e idealizador do Selo Hospital Amigo Idoso.

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Evento: palestra Desenvolvendo uma Cultura do Cuidado – Como o Canadá Cuida da sua População Idosa?

Local: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), no Anfiteatro A, no 15º andar 

Público alvo: Profissionais da saúde, estudantes, médicos residentes e gestores

Endereço: Av. Ibirapuera, 981 – São Paulo (SP)

Telefone: PABX: (11) 4573-8000

Condições: Grátis, não é preciso inscrições ou credenciamento anterior. O interessado (a) deve se dirigir diretamente ao evento."

Conheça a íntegra desta notícia acessando...

http://www.jornal3idade.com.br/?p=1068

Recursos do Fundo Estadual de Saúde/São Paulo para Fundos Municipais de Saúde...

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resolução SS - 17, de 23-2-2015

Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao Projeto Verão, para os municípios do Litoral Paulista e dá providências correlatas O Secretário de Estado da Saúde, considerando: Que os municípios do Litoral Paulista recebem no período de verão aumento significativo de turistas; Que esse aumento na população local gera consequentemente aumento da demanda por serviços de saúde; Ainda, as especificidades regionais, a organização dos sistemas municipais de saúde, a referência intermunicipal e a complexidade da assistência oferecida à população; Resolve: Artigo 1º - Fica estabelecido recurso no montante de R$ 7.120.000,00, destinado ao Projeto Verão, como apoio financeiro de custeio, para os municípios do litoral paulista conforme valores constantes do Anexo, que fica fazendo parte integrante a esta Resolução, referentes ao exercício de 2014/2015. 

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CONHEÇA A ÍNTEGRA DESTA RESOLUÇÃO ACESSANDO O LINK...

Resolução SS nº 17, de 23/02/15 

GOVERNO DIZ QUE ABRIRÁ DISCUSSÃO PARA MUDAR A FÓRMULA DA APOSENTADORIA

Governo quer mudar fórmula da aposentadoria

João Villaverde

"Depois de negociar as medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença no Congresso Nacional, o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A informação é do ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, que concedeu ao jornal O Estado de S. Paulo sua primeira entrevista após assumir o cargo.

A ideia, diz ele, é substituir o fator, criado em 1999, por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. "O fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Agora nós precisamos pensar numa fórmula que faça isso e defendo o conceito do 85/95 como base de partida. As centrais concordam com isso", defende. A fórmula 85/95 soma a idade com o tempo de serviço - 85 para mulheres e 95 para homens.

..............................................................................................................."

A ÍNTEGRA DA REPORTAGEM VOCÊ CONHECE AO ACESSAR...

http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1661940-governo-quer-mudar-formula-da-aposentadoria

Extratos de Aposentadoria ou Pensão - ALERTA

Aposentado ou pensionista da Previdência fique atento.

Confira periodicamente os "débitos" lançados em seus extratos mensais de pagamentos.