Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador.........................................

A íntegra desta Lei, publicada no DOU de hoje, você acessa pelo link...

 Lei nº 13.111, de 25.3.2015                                          ou através do...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13111.htm