Legislação Estadual/São Paulo - Decreto nº 59.109, de 22/04/13 DOE de 23/04/13 p.1 – seção 1 nº 75 – Regulamenta dispositivos do Decreto federal nº 5.296, de 02/12/2004, e Resolução ANAC nº 9, de 05/06/2007, alusivos aos procedimentos relativos ao acesso de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá providências correlatas.
ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.abr.13/Iels76/E_DC-59109_220413.pdf
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