Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7808.htm
Fonte:- SAJ-PresRep-21SET2012
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