CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA - São Paulo

"Comunicado

Regimento Interno

CAPÍTULO I

Finalidade e Sede

Artigo 1º. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão do Estado de São Paulo, previsto no artigo 110 da Constituição Estadual e criado pela Lei 7.576/1991, doravante denominado CONDEPE, tem como finalidades:

I. investigar as violações de direitos humanos no território do Estado de São Paulo;

II. encaminhar às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas, as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas;

III. estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana;

IV. estimular a criação e auxiliar na instalação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos Humanos, com base em leis municipais.

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Para conhecer a íntegra deste COMUNICADO acesse o link abaixo...

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.mai.13/Iels97/E_CM-SJDC_2013.pdf