Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7995.htm
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