Política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º  Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.   
§ 1º  ...................................................................................................

Acesse a íntegra desta MP através do DOU de hoje ou pelo link...

Medida Provisória nº 672, de 24.3.2015