Regras de distribuição dos "royalties" e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo,..."

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3 de dezembro de 2012 - Edição extra

Medida Provisória nº 592, de 3.12.2012  - Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

 

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