Exploração, pela União, de portos e instalações portuárias

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Fonte:- BE-SAJ/PresRep-07DEZ2012

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