Acesso a informações da administração pública municipal em Santos/SP - Decreto Municipal Regulamentador

DECRETO Nº 6.243, DE 26 DE OUTUBRO 2012, DE SANTOS-SP

 REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º , DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

https://www.egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=4080&tid=80

Fonte:- Legislação Municipal de Santos-SP