"GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS"

"Cidade de Santos/SP

DECRETO N.º 5.888 DE 07 DE JULHO DE 2011

CONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1.º Fica constituído o Grupo Técnico de Trabalho de Políticas Públicas para os idosos, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos.

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Como Membro do Conselho Estadual do Idoso pela Baixada Santista e Vale do Ribeira e Conselheiro Municipal do Idoso de Santos à época, FUI PUBLICAMENTE CONTRA tal decreto municipal, baseado principalmente nos Art. 7º e Art. 53 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, uma vez que não houve consulta ao CMI/Santos, nem convite para participação de Conselheiro no "grupo". 

Hoje, passados aproximadamente seis anos, gostaria de saber se esse decreto está, ou não, caído no esquecimento.

Caso ainda esteja ativo, gostaria de ter acesso aos feitos desse "Grupo Técnico" municipal. 

Que todos tenham acesso, com transparência, a tais feitos, se for o caso.