Regulamento da Previdência Social, e outras providências. Atualizado - ALTERAÇÕES ATÉ 12 DE AGOSTO DE 2015

D3048

Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de maro de 1974, 74.661, de 7 de…

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