Lei que altera e regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

COPIE E COLE:- ..... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13134.htm

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

17 de junho de 2015

Lei nº 13.134, de 16.6.2015  - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubrode 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.