terça-feira, 10 de março de 2015

FEMINICÍDIO - Considerado CRIME HEDIONDO

LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. === FEMINICÍDIO
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

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