Primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

UTILIDADE PÚBLICA

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012...
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12732.htm

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 876, DE 16 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.mai.13/Iels93/U_PT-MS-GM-876_160513.pdf
Diário Oficial -
Imprensa Nacional Nº 94 – DOU – 17/05/13 – seção 1 – p.135