Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 - modificada pelas IN-RFB 1196/2011 e IN-RFB 1311/2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. 

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11312011.htm

Fonte:- RECEITA FEDERAL DO BRASIL