SENTINELA DA TERCEIRA IDADE : Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social

SENTINELA DA TERCEIRA IDADE ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ Para solicitação ou encaminhamento de matérias, sugestões, comentários, críticas..... entre em contato com... jorlopes48@gmail.com

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1^o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

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