Tipificação criminal de delitos informáticos e outras providências - Leis nºs 12.735 e 12.737, de 30 NOV 2012

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. ==========================================================

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. ==========================================================

Para acessar  detalhes  e a íntegra destas Leis  é só clicar sobre o Nºs das mesmas.

Fonte:- SAJ-PresRep - BE de hoje/03DEZ2012