Regulamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC - Alteração

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm

Fonte:- PresRepLegislação