PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Obrigatoriedade de fornecimento de...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde. =================================================================================

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Fonte:- BE-SAJ/PresRep de hoje/03DEZ12