Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm

Fonte:- PresRepLegislação