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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
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Para acessar a íntegra do Decreto é só clicar sobre o número do mesmo.
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