"Alteração do ESTATUTO DO IDOSO" - Proposição

Acompanhamento de Proposições Brasília, sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 PL-01445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
	- 19/12/2012	Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
	- 21/12/2012	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2012)

Importante se faz que os Conselhos do Idoso, dentro de suas competências, como responsáveis pela Política do Idoso dediquem especial atenção e encaminhem sugestões aos nossos Congressistas, se for o caso.

Convém lembrar que o processo de envelhecimento populacional brasileiro, suas conseqüências e repercussões sociais e econômicas precisam ser objeto de atenção do Poder Público e, previamente, deve haver um planejamento para lidar com esse fato, garantindo cidadania a esta parcela significativa da população.

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