Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12732.htm
Fonte:- SAJ-PresRep 23 NOV 2012
Também publicado no DOU de hoje, 23.11.2012
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